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APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) NA ESFERA MUNICIPAL 

Com o advento da Lei n 13 709 de 14 de agosto de 2018 a Lei Gera de Proteção de Dados Pessoais, os direitos fundamentais dos cidadãos em relação à privacidade e aos seus dados pessoais ganhou relevância no cenário nacional Os órgãos públicos municipais lidam com uma quantidade significativa de informações pessoais dos cidadãos, como cadastros, documentos, registros de saúde, entre outros A LGPD estabelece regras claras sobre a coleta, uso, armazenamento e compartilhamento desses dados, garantindo que sejam tratados de forma adequada e protegidos contra acessos não autorizados.

 

O curso APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS ( NA ESFERA MUNICIPAL tem a finalidade de apresentar os aspectos gerais e específicos deste importante normativo legal Por meio de aulas teóricas e práticas, visa abordar os princípios fundamentais da LGPD, como finalidade, adequação, necessidade, consentimento, transparência, segurança, responsabilidade e outros aspectos relevantes para a proteção de dados pessoais nos municípios

Conteúdo programático

Módulo 1

  • Fundamentos da LGPD

  • Contexto normativo em relação aos Dados Pessoais sensíveis

  • Relação entre Dados Pessoais e o Estatuto da Criança e do Adolescente

  • Direitos assegurados ao Titular de Dados Pessoais.

  • Bases legais acerca do Tratamento de Dados Pessoais 

  • Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e suas funções

  • Responsabilidade dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais

  • A importância do Registro das Operações de Tratamento dos Dados Pessoais

  • O Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais e suas funções

​Módulo 2

  • Bases legais do Tratamento de Dados Pessoais no Poder Público

  • Requisitos do compartilhamento de Dados Pessoais pelo Poder Público

  • Aplicação das legislações federais nos órgãos municipais 

  • Importância do Comitê de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

  • PrivacybyDesignePrivacybyDefault 

  • Legítimo Interesse

  • Relatório de Impacto

​Módulo 3

  • Segurança da Informação e LGPD

  • Lei da Transparência (LAI) e LGPD

  • Relacionamento da administração pública com terceiros e fornecedores

  • Cláusulas contratuais de Proteção de Dados 

  • Contratos entre Controladores e Operadores

  • Contratos entre Controladores Conjuntos

  • Término do Tratamento de Dados Pessoais

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